TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Caro Usuário, seja bem vindo! Por favor, leia e certifique-se de haver compreendido as condições destes Termos e Condições Gerais de Utilização e demais documentos relacionados a estes antes de se cadastrar como Usuário do Serviço ZIGGO.

Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços da ZIGGO deverá aceitar estes Termos e Condições.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ALGUMA DAS PROVISÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, FAVOR NÃO UTILIZAR O SERVIÇO E/OU O SITE.

Você deve imprimir e guardar uma cópia deste Termos e Condições para referência futura.

DEFINIÇÕES:

(I) Serviço ZIGGO – é o serviço de disponibilização no site ziggo.com.br para venda on-line de aparelhos celulares smartphones ou tablets pelos Usuários do Serviço;

(II) Usuários – Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas que efetivam o cadastro para venda de Aparelhos Celulares ou Tablets por meio do site ziggo.com.br;

(III) Pedido de Venda – informações inseridas pelos Usuários sobre os Aparelhos Celulares ou Tablets no sistema ZIGGO com a finalidade de definir o preço de venda a ser pago pela ZIGGO pelos Aparelhos Celulares ou Tablets após a Avaliação pela ZIGGO;

(IV) Avaliação ZIGGO – conferência física dos Aparelhos Celulares ou Tablets uma vez recebidos pela ZIGGO. Consiste na verificação de que as informações inseridas pelos Usuários na Pré-avaliação são corretas;

(V) Prazo para Pagamento – em até 24 horas do “aceite” da Avaliação ZIGGO pelo Usuário, ou em até 3 dias úteis a partir do vencimento do Período de Reflexão;

(VI) Período de Reflexão – sete dias contados desde o envio da avaliação ZIGGO para apreciação do preço de venda;

 

1 – OBJETO

1.1 – O site ziggo.com.br oferece um serviço on-line que permite aos Usuários registarem-se de forma a poderem requisitar Pedidos de Venda de aparelhos Celulares ou Tablets.

1.2 – O site ziggo.com.br destina-se a Usuários registados e residentes no Brasil. A ZIGGO reserva-se o direito, se assim o entender, de rejeitar qualquer pedido de Usuários residentes fora do território brasileiro, sem qualquer responsabilização, financeira ou outra.

 

2 – USUÁRIOS

2.1 – Para a utilização do Serviço ZIGGO, o Usuário deverá ter capacidade legal para a celebração de contratos, observando o disposto pelos Artigos 166, 171 e 180 do Código Civil (Lei 10.406/02), assim como ser residente no Brasil. Não é permitido o acesso de menores de idade ao Serviço ZIGGO.

2.2 – A ZIGGO não se responsabiliza pela exatidão dos dados pessoais inseridos pelos Usuários por ocasião do cadastro. Os Usuários se responsabilizam, civil e criminalmente, pelas informações inseridas nos sistemas da ZIGGO.

2.3 – A ZIGGO reserva-se o direito de cancelar o cadastro de qualquer Usuário que estiver em desacordo com as normas estabelecidas por este termo.

 

3 – APARELHOS CELULARES OU TABLETS

3.1 – Os Aparelhos Celulares a serem vendidos devem corresponder a marca e ao modelo descritos no Pedido de Venda e obedecer às seguintes condições:

Aparelhos celulares Funcionando (Excelente ou Bom)

  • O aparelho celular deve ligar e desligar;
  • O aparelho celular deve funcionar; Todas as funções devem estar funcionando tais como sistema operacional (software), fazer e receber chamadas, Microfone & Autofalante, Wi-Fi, câmera, vídeo, carregamento e portas USP, leitor de Cartão SIM, etc.
  • O aparelho celular deve fazer e receber chamadas;
  • Todos os botões devem funcionar corretamente;
  • O aparelho celular deve estar completo (display sem rachaduras), incluindo a bateria, a tampa da bateria e o adesivo do código IMEI (incluindo o número);
  • O corpo do aparelho não pode estar quebrado e nenhuma das partes de plástico/metal/ou outros podem estar faltando; É aceito o desgaste externo causado pelo uso normal.
  • O display LCD deve funcionar e estar intacto, sem rachaduras ou manchas (quando o LCD está danificado, geralmente manchas cinzas aparecem);
  • O LCD não deve apresentar linhas ou pixels mortos;
  • Os dispositivos de tela sensível ao toque devem funcionar corretamente;
  • Nos dispositivos que deslizam, o mecanismo de deslizamento deve funcionar corretamente;
  • O dispositivo deve estar sem adesivos ou resíduos de adesivos, tinta, esmaltes, corretivo etc.;
  • O aparelho celular não pode estar deteriorado ou danificado pela água;
  • O dispositivo deve estar desprotegido (sem PIN ou senha).
Aparelhos celulares ‘Excelente’
  • Parece que nunca foi utilizado
  • Não possui poeira/sujeira dentro do visor
  • Funcionando perfeitamente
  • Botões funcionam
  • Tela em perfeito estado
  • Touchscreen sem rachaduras
  • Isento de danos por água
  • Inclui bateria e bateria segura a carga normalmente
Aparelhos celulares ‘Bom’
  • Funcionando perfeitamente
  • Botões funcionam
  • Tela em perfeito estado
  • Não possui poeira/sujeira dentro do visor
  • Touchscreen sem rachaduras
  • Isento de danos por água
  • Inclui bateria e bateria segura a carga normalmente
Aparelhos celulares ‘Tela Trincada’
O aparelho se enquadra como tela trincada quando esta na condição ‘Bom’, porém apresenta 1 dos seguintes:
  • Vidro frontal rachado, ou
  • Vidro traseiro rachado, ou
  • LCD não está funcionando corretamente.
  • Possui poeira/sujeira dentro do visor.

Aparelhos com mais de um dos itens acima indicados, se caracteriza como aparelho Danificado.

Aparelhos celulares Danificados

Seu celular não se enquadra nas condições de um aparelho FUNCIONANDO, este será classificado como DANIFICADO. Aparelhos danificados celulares danificados devem atender às seguintes condições:

  • Não está funcionando perfeitamente ou está danificado
  • Isento de danos por água
  • Não faltam peças
  • Botão não funciona / não funciona direito;
  • Tela touchscreen (tela sensível ao toque) não funciona / não funciona direito;
  • LCD apresenta linhas / pixels mortos / flocos;
  • O aparelho não deve estar esmagado;
  • O aparelho não deve estar quebrado ao meio ou possuir partes de sua carcaça dobradas de forma alguma;
  • Inclui bateria e bateria segura a carga normalmente
  • Outros danos.

Nota: Apenas modelos específicos são comprados na modalidade DANIFICADO. O valor a ser pago na condição DANIFICADO estará indicado na página de oferta. Caso não esteja indicado valor por esta condição, o valor a ser pago por aparelhos danificados é “O” (Zero).

- IMPORTANTE: a bateria precisa ser original e estar segurando carga.

Todas as baterias recarregáveis têm duração limitada e por isso precisam ser revisadas e recicladas, se necessário. A duração da bateria varia de acordo com o uso e as configurações do dispositivo.
IPHONE: A bateria do iPhone foi projetada para reter até 80% da sua capacidade original por 500 ciclos completos de carga.
Na Ziggo, visando manter a qualidade dos aparelhos, quando recebemos um aparelho com mais de 700 ciclos completos de carga, realizamos a troca da bateria. Aparelhos recebidos com mais de 700 ciclos de bateria terão sua oferta original reduzida para reposição da bateria. O preço por aparelho varia dependendo do modelo do aparelho.
APENAS COMO REFERÊNCIA DE PREÇOS, em Dezembro de 2016 o valor de desconto para a troca de bateria de iPhones era iPhone 4 e 4S - R$ 115,00;  iPhone 5, 5S - R$ 120,00, e iPhone 6 - R$ 200,00. Preços serão descontados de acordo com o preço de mercado na ocasião de sua venda.

3.2 – Os Tablets a serem vendidos devem corresponder à marca e ao modelo descritos no Pedido de Venda e obedecer às seguintes condições:

Tablet Funcionando

  • O Tablet deve ligar e desligar (para Tablets com sistema 3G e com funcionalidade de realizar ligações), o adesivo do código IMEI (incluindo o número) deve estar legível. O Tablet deve estar apto a fazer e receber chamadas e/ou acessar a internet;
  • O aparelho deve estar acompanhado de bateria(s), tampa da bateria, carregador(es) e adaptador(es) original(is);
  • O aparelho deve estar completo (display sem rachaduras);
  • O corpo não pode estar quebrado e nenhuma das partes de plástico/metal/ou outros pode estar faltando;
  • O cristal líquido do LCD deve estar intacto, sem rachaduras nem manchas;
  • O aparelho celular não pode estar deteriorado ou danificado pela água;
  • O LCD não deve apresentar linhas, pixels mortos ou Pink Hue;
  • Todos os botões devem funcionar corretamente;
  • Os dispositivos da tela sensível ao toque devem funcionar corretamente;
  • Para dispositivos que deslizam, o mecanismo de deslizamento deve funcionar corretamente;
  • O dispositivo deve estar sem adesivos ou resíduos de adesivos, tinta, esmaltes, corretivo, ou outros similares;
  • O dispositivo deve estar sem mensagens/informações pessoais gravadas;

- IMPORTANTE: a bateria precisa ser recarregada e estar segurando carga.

Tablet Danificado

Se o seu tablet não se enquadra nas condições de um aparelho FUNCIONANDO, este será classificado como DANIFICADO. Tablets danificados devem atender às seguintes condições:

  • Botão não funciona / não funciona direito;
  • Tela touchscreen (tela sensível ao toque) não funciona / não funciona direito;
  • LCD apresenta linhas / pixels mortos / flocos;
  • O aparelho não pode estar deteriorado ou danificado pela água;
  • Não há partes integrantes faltando, como câmera, LCD e etc.;
  • Todos os componentes e botões devem estar presentes;
  • Não pode ter dano por água (adesivo indicador está rosa/vermelho). Aparelho liga normamente;
  • Código de segurança / simlock está ativado;
  • Não liga / desliga completamente;
  • O aparelho não deve estar esmagado;
  • O aparelho não deve estar quebrado ao meio ou possuir partes de sua carcaça dobradas de forma alguma;
  • Outros danos.

NOTA: O valor a ser pago por tablets danificados é “0″ (Zero).

3.3 – Se o Aparelho Celular ou Tablet indicado como Funcionando não cumprir os requisitos indicados, o valor pago pela ZIGGO será o de um aparelho danificado; exceto aparelhos com danos graves, incluindo danos/sangramento do LCD, danos causados pelo contato com água ou umidade, danos na Wifi, aparelhos gravemente quebrados / esmagados ou aparelhos com problema na placa mãe. Para esses dispositivos nenhum valor será pago.

3.3.1 – Notas exclusiva para iPhones Apple:

  • Estes aparelhos em específico devem possuir o desbloqueio (SIM Lock Free) original da montadora.
  • Aparelho não pode apresentar problemas com a WIFI.
  • A funcionalidade “Find my Phone” (Buscar Meu iPhone) deve estar desabilitada.
  • Se você estiver usando software da Apple IOS 7 ou superior em seu dispositivo da Apple e você tem uma conta iCloud, você deve remover o dispositivo da sua conta iCloud antes de enviá-lo para nós.

Caso seu aparelho seja enviado com a conta do iCloud ainda associada, será cobrada uma taxa de R$ 90,00 para a execução do serviço de auxílio à desvinculação do iCloud. Para o desbloqueio, precisaremos do seu email e senha de acesso ao iCloud. Sem esta informação, não será possível o desbloqueio. NOTA: A taxa será cobrada independente do sucesso da operação.

3.4 – O Usuário que acessar ao site poderá fazer o Pedido de Venda de seu Aparelho Celular ou Tablet mediante o sistema ZIGGO. O valor resultante do Pedido de Venda estará sujeito à conferência das informações transmitidas no site por ocasião da Avaliação ZIGGO.

3.5 – A ZIGGO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, DIRETOS OU INDIRETOS, QUE POSSAM SURGIR AO ENVIAR O APARELHO CELULAR OU TABLET SE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO NÃO FOREM RESPEITADOS.

3.6 – FRETE DE ENVIO GRÁTIS – Uma vez finalizado o Pedido de Venda, o Usuário poderá fazer o envio pelos Correios dos Aparelhos Celulares ou Tablets. A ZIGGO enviará código de envio dos correios (logística reversa) para o envio do seu Aparelho Celular ou Tablet. (Veja condições de “Postagem”).

3.6.1 – As encomendas deverão ser enviadas para:

ZIGGO

80.250-981

Caixa Postal 17505

Curitiba-PR

3.7 – A ZIGGO NÃO SE RESPONSABILIZA POR EXTRAVIOS OU DANOS DE APARELHOS CELULARES OU TABLETS EM TRÂNSITO. Caso envie o aparelho sem utilizar nosso códido de envio gratuito, recomendamos que você envie bens de valor elevado via encomenda registrada dos Correios, para assegurar a sua entrega. A encomenda registrada dos Correios não é isenta de taxas. No caso de encomendas cujas correspondentes taxas dos Correios não forem pagas pelo Usuário, a ZIGGO detém o direito de reter o valor destas do valor a ser pago após a Avaliação ZIGGO.

3.8 – Uma vez feita a Avaliação ZIGGO, o Usuário receberá um e-mail confirmando o valor do Pedido de Venda caso as informações fornecidas no Pedido de Venda estejam corretas, ou a correção dos valores oferecidos em caso de divergências nas informações.

3.9 – Os preços disponíveis no site ziggo.com.br estão sujeitos a alterações, a qualquer momento, sem aviso prévio. Os valores estipulados serão válidos durante 15 dias após a data do Pedido de Venda. Se os Aparelhos Celulares ou Tablets forem recebidos após esses 15 dias, serão aplicados os preços atualizados e o Usuário será notificado por e-mail.

3.9.1 – A ZIGGO divulga o seu website através de outros programas afiliados, como por exemplo, sites de comparação de preços e blogs. Os nossos preços são atualizados diariamente, o que pode fazer com que algumas companhias associadas divulguem os nossos preços, antecipando-se em até cerca de 24 horas, para assim acompanhar as alterações. Assim sendo, verifique, por favor, durante o processamento do Pedido de Venda, se o preço divulgado pelo site afiliado corresponde ao preço divulgado no site ziggo.com.br. Nós apenas pagaremos o valor estipulado no site da ziggo.com.br no momento do pedido de venda.

3.10 – Após a Avaliação, a ZIGGO verificará se o processo de venda obedece aos Termos e Condições. O pagamento será feito através de transferência bancária. O pagamento só poderá ser feito em conta bancária de titularidade do Usuário.

3.11 - Inspeção de Produtos e Revisão da oferta - O Produto a ser vendido pelo Usuário deve ser recebido pela ZIGGO no prazo de quinze (15) dias após a aceitação da Oferta original pelo Usuário afim de se realizar os procedimentos de inspeção. Caso a ZIGGO não receba o Produto dentro do prazo de 15 (quinze) a Oferta será automaticamente revogada.

As recomendações de embalagens e transporte indicadas pela ZIGGO deverão ser observadas a fim de evitar possíveis danos ou perda do Produto durante o transporte.

A ZIGGO irá inspecionar todos os Produtos por ela recebidos e poderá aceitar ou rejeitar o Produto, incluindo, mas não se restringindo aos: (i) Produtos que não estejam no estado de conservação descrito pelo Usuário, (ii) Produtos modificados de modo que já não se encontram em conformidade com as especificações originais de fábrica, (iii) Produtos que não mais estejam de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis, (iv) Produtos danificados ou perdidos no trajeto da entrega.

Se o produto for rejeitado pela ZIGGO por qualquer uma dos motivos acima descritos, a Oferta original é automaticamente revogada e o Contrato é rescindido, sendo o Produto devolvido ao Interessado.

A  Devolução do produto ao Usuário acontecerá da seguinte forma: a ZIGGO entrega o pacote aos Correios para devolução do Produto ao Usuário, sendo o Usuário responsável pelo risco de perda durante o respectivo trajeto. Todos os custos e riscos envolvidos durante a devolução do produto serão de responsabilidade do Usuário. O pagamento do custo da devolução deverá ser feito pelo Usuário. Veja 4 - Condições Gerais de Contratação do Serviço Ziggo

A ZIGGO reserva-se o direito de revogar a Oferta original e proporcionar uma Oferta revisada para o Produto se: (a) o Produto e/ou acessórios recebidos não conferem com a descrição, (b) o Produto for recebido pela ZIGGO após o prazo de 15 (quinze) dias contados da formalização da aceitação da oferta original, e/ou (c) ZIGGO receber Produtos diferentes daqueles identificados quando do cálculo da Oferta.

 

4 – Condições Gerais de Contratação do Serviço Ziggo.

4.1 – O Contrato será vinculativo desde o ato da aceitação pela ZIGGO do Pedido de Venda, o qual irá incluir estes Termos e Condições.

4.2 – Estes Termos e Condições são pessoais e intransferíveis, sendo que o Usuário não pode ceder, atribuir ou delegar, no todo ou em parte o Contrato, a quem quer que seja, sem a autorização expressa por escrito da ZIGGO.

4.3 – O Usuário deve ser o legítimo proprietário de qualquer aparelho que nos enviar. A passagem dos direitos de propriedade do Aparelho Celular ou Tablet será efetuada no momento em que recebermos o mesmo em boas condições de funcionamento, de acordo com estes Termos e Condições, e efetuarmos o devido pagamento no prazo de sete dias contados da aceitação do valor avaliado dos Aparelhos Celulares ou Tablets.

4.4 – Em virtude do disposto pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/91, Art. 49), o Usuário poderá cancelar o contrato celebrado independentemente de prévio aviso e justificativa, em até sete (07) dias a contar da assinatura destes Termos e Condições ou do no dia do recebimento da Avaliação ZIGGO em caso de divergência do valores com respeito ao previsto no Pedido de Venda.

4.4.1 – Em caso de exercício do direito de arrependimento pelo Usuário, a ZIGGO procederá com a devolução do Celular ou Tablet, ou sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

4.4.2 – Em caso de exercício do direito de arrependimento, o Usuário é responsável pelo pagamento das taxas dos Correios para o envio/devolução dos Aparelhos Celulares ou Tablets.

4.4.3 – Ao cancelar o pedido durante o Período de Reflexão, o Usuário não necessita facultar qualquer razão que justifique o cancelamento do contrato, porém para que o aparelho seja devolvido, lhe será solicitado o pagamento via depósito em conta corrente (Itaú) de uma taxa de administração de R$ 49,00 referente a custos processuais / administrativos adicionado dos custos de recebimento e envio do aparelho. Apenas após confirmação de recebimento, o aparelho será enviado ao Usuário.

4.5 – Vencido o Período de Reflexão sem que o Usuário exerça seu direito de arrependimento, a ZIGGO efetuará o pagamento do preço resultante da Avaliação ZIGGO. APÓS O PAGAMENTO DOS APARELHOS CELULARES OU TABLETS, O CONTRATO NÃO PODERÁ SER CANCELADO.

4.6 – O preço indicado é válido para aparelhos completos (caixa e todos os acessórios originais). Caso envie seus aparelhos sem os acessórios trataremos por email e haverá um desconto no preço.

4.7 – O Usuário terá que cancelar os contratos, associados a cada Aparelho, diretamente com a operadora. A ZIGGO não se responsabiliza por quaisquer custos ou chamadas que possam surgir antes ou depois do recebimento do Aparelho Celular ou Tablet, ou que possam surgir por qualquer outra circunstância.

4.8 – Antes do envio do Aparelho Celular ou Tablet, o Usuário deverá remover os cartões de memória e SIM. Qualquer cartão SIM recebido pela ZIGGO será destruído, não podendo, portanto, ser devolvido ao Usuário.

4.9 – Toda informação pessoal prestada pelo Usuário será armazenada em servidores de alta segurança. A ZIGGO envidará seus melhores esforços para manter a confi80dencialidade e a segurança das informações que lhe forem proporcionadas, porém não se responsabiliza pelos eventuais danos que derivem de violação das medidas de segurança por parte de terceiros que utilizem a internet para violar os sistemas de segurança e acessar as informações dos Usuários.

4.10 – Caso haja fundado indício de que o Aparelho Celular ou Tablet vendido pelo Usuário através do Sistema seja fruto de atos ou atividades ilícitos, ou ainda em caso de ser impelida pelas autoridades públicas, a ZIGGO reserva-se o direito de proporcionar informações sobre o Usuário para auxiliar ditas autoridades na apuração de crimes.

4.11 – A ZIGGO reserva o direito de proporcionar informações pessoais dos Usuários nos casos em que for compelida a revelar informações pelas autoridades, em virtude de decisões judiciais, ou de disposições legais, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação, caso este em que a ZIGGO não responderá pela informação interceptada e revelada.

4.12 – A ZIGGO reserva o direito de informar as autoridades competentes de qualquer suspeita da existência de uma tentativa deliberada de perpetuar uma fraude, assim como o direito de reivindicar qualquer quantia paga ao Usuário caso seja descoberto, no prazo de 3 meses após a venda, que o Aparelho Celular ou Tablet foi dado como perdido, bloqueado ou roubado pelo vendedor do Aparelho Celular ou Tablet, ou se o Aparelho Celular ou Tablet for considerado “falso”.

4.12.1 – Para os fins do disposto neste Artigo são considerados “falsos” os Aparelhos Celulares ou Tablets contrafeitos e manufaturados para se assemelharem a Aparelhos Celulares ou Tablets fabricados por outras empresas, violando os seus direitos autorais. A ZIGGO não procederá ao pagamento dos Aparelhos Celulares ou Tablets considerados “perdidos, bloqueados ou roubados” ou “falsos“.

4.13 – O conteúdo dos Aparelhos Celulares ou Tablets deve ser eliminado antes de seu envio à ZIGGO. A ZIGGO não se responsabiliza pelos danos respeitantes a quaisquer dados neles contidos ou armazenados, ou a quaisquer aplicações do aparelho celular (sejam estes em forma de informações pessoais, mensagens escritas, fotos, jogos, músicas ou qualquer outro tipo de dados).

4.14 – A ZIGGO não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação contratual, causados por ocorrências fora do controle razoável da operação (casos fortuitos) ou por eventos de força maior.

4.15 – A totalidade destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias advindas da interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes se submetem à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná.

Estes Termos e Condições Gerais de Utilização aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela ZIGGO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA – ME, com:

Sede na Rua Doutor Mario Ferraz 95, Jardim Europa, CEP 01.453-010, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n°  17.263.271/0001-32, doravante denominada “ZIGGO”.

Filial na Rua Jose Loureiro 12, conjunto 1004, Centro, CEP 08.010-000, Cidade de Curitiba, Estado de Paraná, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n°  17.263.271/0002-13, doravante denominada “ZIGGO”, por meio do site www.ziggo.com.br.

Obrigado por visitar o nosso site.